Blog Jacieny Dias

Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Marcos Caldas (PSDB) propõe liberar o registro e porte de arma para deputados e ex-deputados do Maranhão. A proposta foi apresentada pelo parlamentar desde a semana passada, mas permanece com a tramitação da matéria fechada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o SAPL.

O texto institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF), expedidos pela Polícia Civil. Conselheiros e ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), juízes e ex-juízes estaduais, membros e ex-membros do Ministério Público do Maranhão, procuradores e ex-procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e defensores e ex-defensores público do Estado também têm direito aos documentos. A validade é para todo o território estadual.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, as autoridades e categorias profissionais alcançadas pelo projeto devem atender alguns requisitos: comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; apresentação de documento comprobatório de ocupação lítica e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; e certidão emitida pela instituição à qual está ou estava vinculado, atestando o vínculo funcional. Ainda de acordo com o dispositivo, o Porte Estadual de Arma de Fogo terá validade de no mínimo cinco a no máximo 10 anos.

Fonte: Atual7